Regulamento Técnico do Azeite de Oliva e do Óleo de Bagaço de Oliva

Parabenizamos à todos por essa grande conquista, com colaboração de diversas pessoas interessadas em regulamentar o Mercado De Azeites no Brasil, o MAPA publicou o novo:

REGULAMENTO TÉCNICO DO AZEITE DE OLIVA E ÓLEO DE BAGAÇO DE OLIVA.

Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento – MAPA
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GABINETE DO MINISTRO
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1, DE 30 DE JANEIRO DE 2012

O MINISTRO DE ESTADO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, o art. 2º do Decreto nº 5.741, de 30 de março de 2006, alterado pelo art. 3º do Decreto nº 6.348, de 8 de janeiro de 2008, tendo em vista o disposto na Lei nº 9.972, de 25 de maio de 2000, no Decreto nº 6.268, de 22 de novembro de 2007, na Portaria nº 381, de 28 de maio de 2009, e o que consta do Processo nº 21000.006319/2010-07, resolve:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Estabelecer o Regulamento Técnico do Azeite de Oliva e do Óleo de Bagaço de Oliva na forma da presente Instrução
Normativa e os limites de tolerância constantes dos seus Anexos I, II, III e IV.
Parágrafo único. O presente Regulamento Técnico tem por objetivo definir o padrão oficial de classificação do azeite de oliva e
do óleo de bagaço de oliva, considerando seus requisitos de identidade e qualidade, a amostragem, o modo de apresentação e a marcação ou rotulagem, nos aspectos referentes à classificação do produto.

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